Perguntas e Respostas

A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.

Deve ser compreendido como “processo” de inclusão social que reconhece e legaliza o assentamento, implementando “por etapas” as ações necessárias para integração da área à cidade e promovendo o direito de morar das famílias assentadas.

• Com seu imóvel Legalizado você: Passa a ter um documento de verdade do seu imóvel; Passa a ser o Dono de fato e de Direito;
• Garante que seus filhos terão seus direitos respeitados no futuro;
• Poderá obter financiamento habitacional junto à Caixa Econômica; Poderá vender seu imóvel por meio de financiamento habitacional ; Poderá usar seu imóvel como garantia real;
• E com seu imóvel regularizado ele ficará muito mais valorizado!

Um levantamento de topografia, também conhecido como topometria, tem como responsabilidade representar as características da superfície. Trata da medição das distâncias e dos ângulos, permitindo a reprodução fiel das feições presentes em um determinado terreno.

A topometria pode ainda se subdividir em duas classes: planimetria e altimetria:

• planimetria: medição dos ângulos e das distâncias no plano horizontal, em uma perspectiva com visada “do alto” da área;
• altimetria: medição dos ângulos e distâncias verticais, apresentando as diferenças de nível e altitude.

O termo “topografia” pode ser traduzido como uma descrição minuciosa de algum lugar. De fato, vem do grego, língua na qual topos significa lugar ou região e grafia significa escrever.

Assim, a topografia é a ciência geográfica que estuda os chamados acidentes do relevo, especificando suas localizações e situações na superfície terrestre. Para além da Terra, a topografia também pode estudar as superfícies de corpos celestes como luas, planetas e asteroides.

Dessa forma, a topografia é uma ferramenta fundamental para a ciência cartográfica, pois analisa detalhadamente medidas de área, perímetro, altitude, variações do relevo, orientação, entre outros aspectos que auxiliam na construção de cartas topográficas com maior verossimilhança.

Quando o Estado ou o Município, embora concluída as obras, não tenham o direito de posse ou ainda não tenha concluído o processo de desapropriação.

Quando ocorreu ocupação das áreas verdes (que seriam destinadas à construção de praças) e institucionais (que seriam destinadas à construção de escolas, postos de saúde) do conjunto habitacional.

Quando não é feito o registro imobiliário.

As irregularidades urbanísticas são:

Quando o projeto de construção não foi aprovado pelo Município. Quando a infraestrutura necessária não foi instalada.

Quando o conjunto está em desacordo com a Legislação Municipal.

Todas essas irregularidades são resolvidas com Programas de Regularização Fundiária.

Só assim os moradores dos conjuntos habitacionais poderão conseguir o  “papel da casa”.

É aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

Constitui um conjunto de documentos obrigatórios para a Reurb, com o detalhamento do perímetro da gleba, memoriais descritivos dos lotes particulares e áreas públicas, estudo da situação ambiental, urbanística, jurídica e das desconformidades, bem como as propostas de solução e meios de adequação, cronograma da infraestrutura essencial, os termos de compromisso pela sua execução, e eventuais estudos técnicos ambientais e estudos de áreas de risco.

É forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

Loteamento é a divisão de uma grande área de terra em lotes menores destinados à edificação. O responsável é o loteador, que pode ser tanto uma pessoa física, como uma empresa privada, um órgão público ou uma cooperativa. Qualquer que seja o loteador, as vendas dos terrenos só poderão ocorrer após a aprovação de um projeto na prefeitura.

Loteamento irregular é aquele que possui algum tipo de registro no município. O responsável pode ter feito uma consulta prévia ou ter dado entrada com parte da documentação, mas não chegou a aprovar o projeto. Também é considerado irregular o loteamento que tem projeto aprovado, mas o loteador deixou de executar previstas. O resultado disto é uma área com infraestrutura. incompleta ou sem as mínimas condições para ser habitada.