A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei 13.465/2017, é um instrumento legal que visa transformar núcleos urbanos informais em áreas regularizadas, garantindo assim o direito à propriedade e...
LEI COMPLEMENTAR Nº 738, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Disciplina a regularização de núcleo urbano informal clandestino consolidado em áreas particulares nos termos do artigo 40 da Lei...
O Brasil tem uma das legislações ambientais mais completas do mundo, tendo em vista a diversidade de seu bioma. Uma das formas de garantir a sua aplicação é a...
A regularização de um loteamento ou um condomínio é um passo fundamental para garantir a propriedade
A Lei Federal nº 13.465/17 acresceu o condomínio de lotes ao Código Civil Brasileiro, regularizando o loteamento fechado, empreendimento com boa aceitação no mercado imobiliário, porém até então sem...
✅Direito à moradia é um direito social reconhecido a todos os brasileiros no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais declarados na Constituição Federal. É um direito de conteúdo amplo,...
Usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade prevista na Constituição Federal, que tem como requisito básico a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel privado, urbano ou...
Como já dissemos, a demarcação urbanística é um instrumento adequado para as situações em que haja indefinição na descrição da gleba, sobreposição de áreas ou, ainda, impossibilidade na identificação...
O decreto nº 18.602, de 30 de abril de 2020 da Prefeitura de Uberlândia, regulamenta o Procedimento de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais no Município de Uberlândia e...
O município, com base no art. 182 e art. 30 da Constituição, é o ente competente pela ordenação de seu território, sendo responsável pela regularização fundiária urbana. Desta forma,...
De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, os objetivos da Reurb, que devem serem observados pela União, pelos Estados, pelo...
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